(DOC. VP 210.8131.1822.6506)

STJ. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal local consignou (fls. 136-138, e/STJ): «A Lei estadual 285/79, em seu art. 45 previa a concessão do benefício de pecúlio post mortem ao beneficiário a ser indicado livremente pelo segurado servidor ou, na ausência de indicação àqueles designados pela ordem legal. (...) Na exegese do § 4º do art. 24, Const

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