(DOC. VP 210.8131.1818.2940)

STJ. Processo civil. Administrativo. Serviços. Ensino superior. Matrícula. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". Mediante análise dos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/6/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 26/6/2017. II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.8

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