(DOC. VP 210.8131.1795.7547)

STJ. Mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Ato omissivo de Ministro de estado. Servidores públicos civis e empregados da administração pública. Anistia concedida. Retardamento injustificado na reintegração da impetrante. Preliminar de carência de ação por perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Configuração de reconhecimento do pedido. Persistência do interesse de agir. Ausência de publicação concreta da Portaria de retorno. Omissão ainda não sanada.

1 - O Writ impetrado objetiva a reintegração da impetrante ao serviço público por passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da anistia concedida pela Ata CEI de 03/2016, de 16 de maio de 2016. 2 - A autoridade apontada como coatora prestou informações no sentido de que o processo da impetrante está devidamente instruído e atualmente se encontra na «Coodenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Extintos Territórios - CGEXT aguardando assinatura da Nota Técnica

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