(DOC. VP 210.8131.1792.7488)

STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco fundado de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - É idônea a motivação da prisão preventiva para evitar imediatamente a reiteração da prática criminosa, haja vista a menção aos vários inquéritos policiais para a apuração de delitos da mesma natureza instaurados contra o paciente, aos maus antecedentes e à reincidência na prática de crimes envolvendo fraudes. 3 - Or

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