(DOC. VP 210.8131.1782.0263)

STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Ausência de nomeação. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Entendimento firmado em regime de repercussão geral no STF. Ausência de fundamentação legal. Deficiência de requisitos. Justificativas insuficientes. Condições para o afastamento do direito de nomeação. Não configuradas.

I - Trata-se na origem de mandado de segurança, com o objetivo de que seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo da Policia Militar do Estado de São Paulo, por ter se classificado dentro do número de vagas existentes. II - É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipó

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