(DOC. VP 210.8131.1778.3196)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Súmula Vinculante 8/STF. Re 556.664/RS. Modulação de efeitos da decisão. Ausência de comprovação da impugnação administrativa ou judicial do débito até 12/6/2008. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a i

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