(DOC. VP 210.8131.1758.4502)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 -O STJ admite a eficácia erga omnes da decisão de mérito da ação civil pública, notadamente nas demandas que envolvem direitos individuais homogênios, como na hipótese, cabendo a cada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote