(DOC. VP 210.8131.1749.0517)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Alínea c. Não demonstração da divergência.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos formulados na inicial. Em sede de recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do disposit

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