(DOC. VP 210.8131.1744.6705)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado o foi publicado com duplo fundamento: 1º) o entendimento de que o Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, IV continua em vigor, devendo ser aplicado indistintamente para as subsidiárias das sociedades de economia mista, quer sejam empresas privadas ou não; e 2º) que há precedente do STJ no sentido de que é desnecessária a edição do Ato do Poder Executivo Federal previsto no Decreto 74.379/1974, art. 2º, parágrafo único, para dar o caráter de economia mista às sub

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