(DOC. VP 210.8131.1732.2677)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lein. 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo provido, para negar provimento ao recurso especial do município, com a devida vênia ao em. Relator.

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