(DOC. VP 210.8131.1726.5787)

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. II - Não viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 o acórdão que contém relatório e fundamentação e que enfrenta todos os argumentos deduzidos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada anteriormente, dando-lhes, no entanto, deslinde que não atende aos interesses da part

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