(DOC. VP 210.8131.1706.2645)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, tem alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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