(DOC. VP 210.8131.1698.8404)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de busca e apreensão. Motivação. Inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Recurso provido.

1 - No caso em debate, a medida de busca e apreensão foi proferida em genérico decreto, no qual não há indicação do suposto delito praticado, dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, aplicável a qualquer procedimento investigatório e assim, incapaz de fundamentar a medida em qualquer um deles, se mostrando eivada de nulidade, devendo, portanto, esse material probatório ser extraído dos autos, assim como outros decorrentes, sem prejuízo do prosseguimento

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