(DOC. VP 210.8131.1681.4643)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra a companhia e adquirentes de créditos cedidos por aquela. Legitimidade ativa. Inexistência. Ausência de requisitos legais. Participação societária mínima e dano direto. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2 - Embora analisando contornos fáticos diferentes, os arestos confrontados coincidem no entendimento acerca da legitimidade ativa de sócios para promoverem a ação individual de indenização contra a companhia, exigindo: a) participação acionária mínima dos promoventes, de 5% do capital social; e b) dano direto aos sócios, e não meramente reflexo (Lei 6.404

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