(DOC. VP 210.8131.1680.3744)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 10, I e II, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença do elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação de João Bosco Nonato Fernandes, alegando que o requerido violou princípios da Administração Pública e causou lesão ao Erário. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo do requerido, apenas para reduzir o valor da multa civil, mantendo, no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote