(DOC. VP 210.8131.1653.3577)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Urv. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 85/STJ. Defasagem remuneratória decorrente da conversão errônea e percentual devido. Alínea «c". Não-demonstração da divergência.

1 - O STJ no julgamento do REsp 1.101.726/SP, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, assentou que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indefer

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