(DOC. VP 210.8131.1641.6701)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de cotejo analítico; c) Súmula 7/STJ. 2 - Neste regimental, a defesa sustenta que não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo. Aduz que que o crime foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva. Por fim, alega que é aplicável o princípio da insignificância. 3 - Dado o momento consumativo do crime, não transcorreu interregn

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