(DOC. VP 210.8131.1555.7320)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, da futura aplicação da Lei penal e da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois é acusado de, incon

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