(DOC. VP 210.8131.1543.6700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Necessidade de prévio cancelamento de título de propriedade apresentado. Agravo improvido.

1 - É inviável o recurso especial quando o tema ou dispositivo apontados como violados não foram prequestionados. súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à condição de possuidor do agravante/recorrente exige o reexame de matéria fática, que é inviável ante o óbice da súmula 7 do STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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