(DOC. VP 210.8131.1519.5699)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de provas dos requisitos para a configuração da associação. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Penas-base. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes. Critérios idôneos para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena. Condenação mantida em patamar que excede 8 anos de reclusão. Pleitos prejudicados. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para an

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