(DOC. VP 210.8131.1495.1134)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Sentença condenatória que negou o apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tri

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