(DOC. VP 210.8131.1478.5144)

STJ. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso de apelação da defesa. Inocorrência. Recurso interposto menos de dois meses antes da impetração do presente mandamus. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que os embargos de declaração foram recebidos pelo Tribunal de origem menos dois meses antes da impetração do presente mandamus, não havendo, por esse

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote