(DOC. VP 210.8131.1477.9701)

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Verifica-se a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, na medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de legalidade do ato administrativo, imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o Poder Executivo ao interferir na execução da política p

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