(DOC. VP 210.8131.1472.6580)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. CP, art. 83. Livramento condicional. Requisito objetivo. Unificação de penas. Fração aplicável. Reincidência. Fração única sobre o total das penas reunidas. Precedentes.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a condição de reincidente se estende sobre a totalidade das penas somadas, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário. 2 - Agravo regimental improvido.

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