(DOC. VP 210.8131.1456.8654)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Data da expiração da validade do certame.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar objetivando a sua reclassificação e convocação em concurso público. A liminar foi indeferida. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denegou-se a segurança. II - Não merece reparos o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, a qual orienta-se no sentido de que o prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança contra omissão da Administração

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