(DOC. VP 210.8131.1403.4208)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Remoção da tornozeleira eletrônica com manutenção das medidas fixadas. Pedido que não modifica as restrições do direito de ir e vir do apenado. Inexistência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Decisão que indeferiu pedido devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos, da CF/88 - CF, destina-se a afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não ocorre no presente caso. Pretende a Defensoria Pública a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, contudo tal providência não modifica em nada as restrições à liberdade de ir e vir do paciente imposta pelo Juiz de primeiro grau. 2 - As decisões das instâncias ordinárias sobre a necessidade de manutenção do uso da tornozeleira ele

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