(DOC. VP 210.8131.1399.6741)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura de criança e cárcere privado de mãe e filha. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta dos delitos perpetrados. Regime fechado para o início da execução. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na hipótese dos autos não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavoráve

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