(DOC. VP 210.8131.1398.5613)

STJ. Administrativo. Indicação de servidor público para atuar como perito. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária quanto à inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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