(DOC. VP 210.8131.1374.5330)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. 6 munições. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Tentativa de fuga necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a provável pena. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui entendimento consolidado do STJ segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se

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