(DOC. VP 210.8131.1371.3633)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não concedeu a ordem em habeas corpus. Operação «furna da onça". Competência. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Gravidade concreta. Risco. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, XX) permite ao relator «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção

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