(DOC. VP 210.8131.1353.8100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prejudicialidade do writ quanto aos dois pacientes absolvidos após nova submissão ao tribunal do Júri. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória do terceiro paciente. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

1 - Prejudicialidade deste writ diante da superveniente ausência de interesse de agir dos pacientes absolvidos após serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal Popular bem como quanto à alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a realização de novo Júri formulada pelo paciente condenado. 2 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote