(DOC. VP 210.8131.1346.5234)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável na instância ordinária. Saneamento do feito. Honorários. Arbitramento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Afasta-se a violação do CPC/1973, art. 535 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3 - Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal é vício sanável, devendo o magistrado, nos termos do CPC, art. 13 de 1973, proceder à abertura de prazo para qu

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