(DOC. VP 210.8131.1314.1926)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de drogas. Primariedade. Tempo de prisão cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso conhecido e provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. 2 - No caso, o decreto prisional não apontou dados objetivos da suposta conduta perpetrada

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