(DOC. VP 210.8131.1288.0392)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lançamento tributário. Revisão. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. ICMS. Aplicação de resoluções do confaz. Tratado ou Lei. Não enquadramento. Precedentes. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c". Cotejo analítico não providenciado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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