(DOC. VP 210.8131.1267.6589)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório que não se mostra irrisório e foi fixado com base nas peculiaridades do caso. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente q

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