(DOC. VP 210.8131.1256.0619)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena afastada. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Regime prisional fechado devidamente motivado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a dedicação do Sentenciado à atividade criminosa e, por conseguinte, concluir pelo preenchimento dos requisitos previstos no �

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