(DOC. VP 210.8131.1246.0724)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Suspensão da ação individual. Prazo para requerimento de suspensão pelo interessado que somente se inicia com a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Ausência de manifestação da corte de origem sobre o tema. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que, in casu, a alegação da parte recorrente de que não houve comprovação de ciência nos autos da Ação individual da existência da Ação coletiva, não foi realmente analisada pela Corte local, a par da expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios. Não apreciadas as omissões alegadas, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 2 - Agravo Interno da União a que se nega

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