(DOC. VP 210.8131.1238.0958)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca no período de defeso. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o agravante foi flagrado com 3 kg de pescado, extraídos durante o período de piracema, além de equipamen

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