(DOC. VP 210.8131.1221.9549)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do CPC/2015. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (Novo CPC) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Reclamação 30.714/PB, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. 2 - In ca

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