(DOC. VP 210.8131.1215.0695)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Violação do acórdão de origem ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Aldomir José Sanson (ex-Prefeito do Muncípio de Cerquilha) e João Cláudio Batistela. O MP alega que o segundo réu, com a ciência e o concurso do primeiro, foi remunerado por dois cargos públicos: Secretário Municipal e Investigador de Polícia), de 1o de janeiro a 30 de junho de 2005, violando princípios e normas constitucionais. A sentença monocrática, mantida pelo Tribunal local, julgou proce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote