(DOC. VP 210.8131.1149.2924)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que concerne à ausência de excludente de responsabilidade da agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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