(DOC. VP 210.8131.1122.8364)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício grave. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade embargos de declaração protelatórios. Pretensão de rediscussão. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deverá comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedente da Corte Especial. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscu

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