(DOC. VP 210.8121.6123.9434)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ilegitimidade do estado de minias gerais. O estado, em nome próprio, não tem prerrogativa de decisão em processo que não é parte. Autonomia da autarquia. Falta de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do ente estatal a que se provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No que diz respeito à suposta ofensa aos CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas

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