(DOC. VP 210.8121.1962.6244)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022 do código fux (CPC/2015) não configurada. Funrural. Legitimidade ativa das adquirentes para questionarem a cobrança da contribuição instituída pelo art. 25, I e II da Lei 8.212/1991. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Esta Corte Superior po

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