(DOC. VP 210.8121.1946.3455)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sanções impostas com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, rogando venia ao Ministro relator.

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