(DOC. VP 210.8121.1916.3580)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso dos autos, a prisão foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, haja vista a referência ao fato de que o agravante, que recentemente alcançou a maioridade, possuía outras passagens pela prática de atos infracionais análogos

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