(DOC. VP 210.8121.1687.7180)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Casamento. Validade comprovada. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a ausência de vício de consentimento no casamento do ex- Servidor com a autora, bem como que a idade avançada não é motivo para a invalidação do matrimônio ou mesmo o fato de residirem separadamente. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, de que o matrimônio entre a autora e o de cujus é valido e que ela faz jus ao recebimento da pensão por morte, implicaria, necessariamente, a incurs

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