(DOC. VP 210.8121.1517.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência da Vara da Fazenda Pública para apreciação do feito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto ao reconhecimento da competência absoluta do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor atribuído à causa, a Corte local, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou a inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Limeira/SP, não havendo que se falar em competência absoluta, razão pela qual a Vara da Fazenda Pública é competente para julgamento do feito. A revisão deste entendimento

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