(DOC. VP 210.8100.2670.0975)

STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pacote anticrime. Inexistência de reincidência específica em crimes hediondos. Aplicação do percentual de 40% de cumprmento da pena para progressão de regime prisional. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado entendeu, com base em jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, que o ora paciente, condenado pela prática de crime equiparado a hediondo ( tráfico ilícito de drogas), é reincidente em crime comu

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