(DOC. VP 210.8100.2358.0654)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reincidência do paciente que não basta para autorizar a sua segregação cautelar. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares pessoais alternativas. Ordem concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, a critério do juízo local. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medid

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